PDF) Processo Legislativo e Política Criminal: a aprovação da Lei n. 9.299/96, entre discursos e silêncios
Por um escritor misterioso
Descrição
O artigo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n. 2.801/92, que originou a Lei n. 9.299, de 17 de agosto de 1996 (BRASIL, 1992). O objetivo do trabalho é compreender a influência do Massacre do Carandiru, na discussão desta alteração em nosso
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